Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.\n\nEsta lei é fundamental para o entendimento do direito administrativo aplicado aos servidores federais.